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Doc. ADM Direito 141.8894.0003.6800

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Prescrição. Ação pessoal. Vintenária sob a égide do cc/16. Decenal a partir do início da vigência do CCB/2002. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11/03/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.7904.2005.1900

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão proferido por turma. Não cabimento. Precedente do STJ.

«1. É descabido o agravo regimental interposto contra decisão colegiada, uma vez que um de seus pressupostos é a impugnação de decisão monocrática. Precedentes.

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