1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interesse em recorrer. Razões dissociadas da decisão agravada.

1 - Não tem interesse em interpor agravo regimental a parte agravada, quando o recurso do ex adverso teve seu provimento negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote