1 - STJ
Execução penal. Conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Transferência ou manutenção de preso. Lei 11.671/2008. Motivação do pedido. Periculosidade, liderança e participação em milícias. Fundamentos que não podem ser revalorados na esfera federal. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal.«1. Não cabe ao juízo federal a revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a estabelecimento prisional de segurança máxima.
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