«1. A Suprema Corte tem entendimento no sentido de que não é aplicável a decadência administrativa de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54 em situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. Precedentes. ... ()
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«1. Hipótese em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte busca intervenção em ação civil pública que visa a exoneração de servidores públicos providos naquela Casa sem o necessário concurso público. ... ()
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«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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«1. Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não cumprindo tal exigência a mera transcrição de ementas e de trechos de julgados. Necessidade de comprovação da notoriedade do dissídio. Precedentes.
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«Admitido o recurso extraordinário, cabe ao Supremo Tribunal Federal o seu julgamento (CPC, art. 1.034), inexistindo previsão legal para o cabimento de agravo interno contra decisão admite o apelo extremo.
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