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Doc. ADM Direito 142.9435.2003.1700

1 - STJ Direito processual civil e bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Legalidade, limitada ao período de 06.09.2006 a 06.12.2007. Analisados. Arts. 424 do cc/02; 52, § 2º, do CDC; 4º e 9º da Lei 4.595/64; e 28 da Lei 10.931/04.

«1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27.09.2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.7535.2004.5400

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária, e não do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.4360.1004.9400

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Acordo homologado. Descumprimento. Prosseguimento do processo executivo com base no título originário. Precedentes da corte.

«1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes.

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