«1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27.09.2013. ... ()
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«1. Ação de repetição de indébito ajuizada em 12.07.2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 27.09.2013. ... ()
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«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária, e não do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. ... ()
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«1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes.
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