1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de nomeação. Prazo decadencial. Termo a quo. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Atos normativos editados por conselho de fiscalização profissional. Inviabilidade.

«1 - Não tendo a parte recorrente demonstrado em que ponto o aresto recorrido proferiu julgamento que validou ato de governo local contestado em face de Lei, não deve ser conhecido o especial, nos moldes da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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