1 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inobservância de prerrogativa de recolhimento em sala de estado-maior. Inocorrência. Sala individual com instalações condignas. Acórdão impugnado em consonância jurisprudência das cortes superiores. Recurso não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado-Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)

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