1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». CF/88 incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF.

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