1 - STJ Processual civil. Acórdão que reapreciou embargos de declaração por determinação do STJ. Ausência de novo recurso especial. Impossibilidade de apreciação das razões lançadas em recurso anteriormente. Suposta reiteração. Apresentação intempestiva. Justa causa. Momento da comprovação. Interposição do recurso.

«1. Após o novo julgamento dos embargos de declaração determinado pelo STJ, caberia à parte a interposição de um novo recurso especial. É que o julgamento dos embargos de declaração reabriu o prazo recursal, conforme preceitua o art. 538 do CPC

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Interposição via fac símile. Número incompleto de páginas.

«1. É ônus da parte que se utiliza de mecanismos digitais ou mecânicos de remessa de petições ao STJ zelar pela integridade, idoneidade e conformação adequada das peças. ... (Continua)

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