1 - STJ Processual civil. Execução coletiva ajuizada. Prevenção do juízo para fins de promoção da execução individual. Não ocorrência. Arts. 98, «caput», § 2º, I, e 101, I, do CDC. Matéria decidida no cc 131.123/df (sessão de 9.4.2014). Providências do juízo de execução. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que não teria observado o principal argumento da União: de que a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal é preventa por já ter-se iniciado, lá, a execução coletiva. Pede, caso mantido o entendimento, que a parte agravada «seja intimada para renunciar expressamente à execução coletiva e que seja oficiado à 2ª Vara do DF, a fim de se evitarem pagamento em duplicidade» . ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno agravo de instrumento. Processual civil. Expediente avulso. Tempestividade. Recurso ordinário. Esgotamento de instância. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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3 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão das recuperandas de obterem a compensação de suposto crédito representado em nota de devolução com o crédito habilitado. Não acolhimento pelos fundamentos, autônomos entre si, de que não houve comprovação de existência de relação entre os créditos, a inviabilizar a compensação, e de que a nota não se encontra assinada, não se afigurando provada a alegada devolução da mercadoria. Segundo fundamento não impugnado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 283/STF. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Reconhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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