1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo. Autorização para desconto em conta-corrente. Não comprovação. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela Corte local no sentido de que não houve a comprovação de autorização de descontos em conta-corrente relativos a empréstimo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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