1 - STJAdministrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Prescrição. Termo inicial. Ciência dos fatos. Não ocorrência. Procedimento demarcatório. Distinto de inscrição do terreno na spu. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Recurso especial do particular provido para afastar a exigibilidade da taxa de ocupação e do laudêmio.
«I - O procedimento demarcatório cujo meio legalmente previsto de intimação do interessado é a pessoal, para que o possa participar do processo, sendo o termo inicial da prescrição a ciência do fato de abertura do referido processo.
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