1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Art. 9º, § 3º Decreto-lei 406/68. Descabimento. Precedentes. Sociedade organizada sob a forma empresarial. Agravo regimental da empresa contribuinte ao qual se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª. Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, não foi revogado pela Lei Complementar 116/2003 (REsp. 919.067/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 9.8.2011). ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão reconhecidos. Ausência de caráter empresarial proclamado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de acolhimento da tese da municipalidade. Cabimento do ISS sobre alíquota fixa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, atribuindo-lhes efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

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