1 - STJ Agravo regimental conflito de competência. Permanência de condenado em presídio federal. Determinação de transferência. Pedido de prorrogação devidamente justificado. Falhas de comunicação cartorárias. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a prorrogação do prazo de permanência sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Dois crimes. Expedição de cartas precatórias. Covid-19. Ação que se desenvolve de forma regular. Audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 01/06/2022. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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