1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de medicamento experimental (off-label). Medicamento registrado na anvisa (capecitabina) e indicado para tratamento, dentre outras moléstias, de câncer de reto (doença que acomete o paciente). Uso off-label ou experimental não verificado na espécie. Abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado na anvisa e prescrito pelo médico. Agravo interno não provido.

«1 - O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ I. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. II. Ausência de pronunciamento da douta primeira turma quanto ao RE Acórdão/STF, cujo conteúdo é prévio ao julgamento embargado. III. Proclamação de decadência administrativa pelo aresto do egrégio TRF da 5a. Região, referendando sentença que obstou o curso de procedimento administrativo de revisão de anistia. IV. Por outro lado, a corte suprema referendou a possibilidade de a administração pública efetuar revisão do ato concessivo de anistia, por suposta ausência de motivação política da exclusão do militar da vida castrense. V. Assim, não se pode proclamar previamente, e pela via judicial, a decadência, impedindo o curso de processo administrativo tendente a analisar a concessão da anistia. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1. A parte embargante, a união, pede o afastamento do vício de omissão, uma vez que o órgão julgador não teria realizado manifestação acerca do Tema 839/STF da pauta de repercussão geral da corte suprema, constante do leading case re Acórdão/STF, em que se definiu a ausência do prazo decadencial de 5 anos, quando se estiver diante de ato flagrantemente inconstitucional. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Revisão. Decadência consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Na hipótese vertente, é incontroverso que entre a concessão da anistia política, em 9.12.2003, e a abertura do processo 08802.012391/2011- 42 destinado a sua revisão, em 25.2.2013, passaram-se quase dez anos, tendo sido consumado o prazo decadencial.

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