1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Fixação de honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote