1 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Nulidade da decisão monocrática proferida pela presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Art. 21-E do regimento interno do STJ. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Consoante o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não havendo que se falar em nulidade da decisão por violação ao disposto no art. 253 também do RISTJ. ... (Continua)

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