1 - STJ Administrativo. Remuneração. URV (unidade real de valor) no percentual de 11,98% da data do efetivo pagamento. Lei 8.880/1994. Incidência da Súmula 85/STJ. Afastada a prescrição. Determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento da análise do recurso, afastada a prescrição do fundo de direito.

«I - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, com razão os recorrentes. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois caracterizada a relação de trato sucessivo. (AgRg no REsp 1412478, Rel. Ministra Assussete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgamento 17/09/2015, DJe 28/05/2015). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo.

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