1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Custas processuais complementares. Majoração do valor da causa. Recolhimento. Intimação. Necessidade. Compensação com valor depositado. Levantamento autorizado. Possibilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 257, de 1973 possibilita o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação do autor ou do exequente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Requerimento. Pressuposto. Ausência.

«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento.

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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