1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1 - Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

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