1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Penhora anterior ao deferimento da recuperação. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

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