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Doc. ADM Direito 180.4941.3004.1900

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial.

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