1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena de multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, aferir se a escolha da pena de prestação de serviços à comunidade, em detrimento da multa, se mostra adequada, sobretudo porque imposta com base no contexto fático avaliado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos segundos embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial formado antes do início de vigência da Lei 11.960/2009, que alterou a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação imediata, nos termos das teses definidas pela Primeira Seção do STJ e pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação à coisa julgada.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de, na fase de cumprimento de sentença, observarem-se as regras da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação da Lei 11.960/2009 e com alterações decorrentes das decisões proferidas no REsp. Acórdão/STJ e no RE Acórdão/STF, sem caracterização de violação à coisa julgada, na hipótese em que não houver prévios debates sobre a aplicação da lei. Precedentes. ... (Continua)

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