1 - STJ Tributário. Regime de tributação pelo lucro presumido. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Análise de suposta violação à dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - O ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/6/2014. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a quantidade da droga apreendida bem como as circunstâncias do caso concreto constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. ... (Continua)

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