1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso fora da bula. Off label. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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