1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais.

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2 - STJ processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

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3 - STJ processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico. Precedente da Corte Especial do STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Orientação da Corte Especial. Earesp 1.663.952/RJ. Insurgência do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico. (EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe de 09/6/2021) Precedentes da Segunda Seção.

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