1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de habilitação de crédito em falência. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência da demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de habilitação de crédito em falência. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, confirmando a incidência do enunciado contido na Súmula 115/STJ. Irresignação da parte demandada.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.

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