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Doc. ADM Direito 230.8230.1544.1244

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Segunda fase. Reconsideração. Apresentação de contas. Prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1627.1484

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Acórdãos paradigma e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.

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