1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser transmissível aos herdeiros do outorgante da procuração falecido o direito de exigir a prestação de contas do outorgado. Precedentes.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ.

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