1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Preferência do crédito tributário em relação ao condominial.

1 - O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de natureza condominial. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado.

1 - A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ante a ausência de prequestionamento, porquanto a tese ventilada não foi objeto do competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do embargante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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