1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 469. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Leis locais. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF.

1 - As razões do agravo regimental deixaram de combater o fundamento de que o CPC, art. 469 não foi prequestionado. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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