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Doc. ADM Direito 220.4011.1358.8989

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão. Regime próprio de previdência social. Índice de correção monetária. IPCA-E. Item 3.1.1. Tema 905/STJ. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir o índice de correção monetária que deve ser aplicado nas condenações relativas ao RPPS, o INPC ou o IPCA-E. ... ()

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