1 - STJ 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da intempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Caso não seja posteriormente reiterado –, mesmo que oposto por outra parte.

«2. Incidência do disposto na Súmula 418/STJ.

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2 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de embargos infringentes, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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