1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Habilitação de sucessores. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a habilitação de sucessores para o prosseguimento de ação civil pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário com pedido de restituição de valores. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de prequestionamento do tema supostamente divergente.

1 - Ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - É manifestamente incabível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro.

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