1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial.

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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.) ... (Continua)

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