1 - STJ processual civil e constitucional. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Portador de artrite psoriática sem resposta a outras alternativas terapêuticas. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Medicamento registrado no sus para o fim indicado pelo médico. Questão decidida sob o enfoque constitucional.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está estritamente fundamentado em interpretação conferida a dispositivo, da CF/88, não cabendo ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Omissões. Ausência. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 21/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/8/2022. ... (Continua)

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