1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação no agravo regimental. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviável.

I - Como se vê, a e. Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou que «em que pese as afirmações da apelante, verificou-se evidente que soube da prática dos ilícitos sexuais em sua residência, mas nada fez para impedir o resultado, situação esta que faz com que também seja responsabilizada pela prática do crime, diante de sua conduta omissiva penalmente relevante» (fl. 575). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote