1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.
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1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.
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1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.
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1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.
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1 - A embargante requer a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração e a designação de audiência de conciliação.
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