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Doc. ADM Direito 220.5181.1126.8752

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.

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Doc. ADM Direito 220.6221.2912.9166

2 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.

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Doc. ADM Direito 220.8250.7842.9651

3 - STJ reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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Doc. ADM Direito 221.0051.2927.9603

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - A embargante requer a devolução do prazo para interposição de embargos de declaração e a designação de audiência de conciliação.

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