1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do promissário comprador. Lote que não foi edificado. Taxa de fruição. Descabimento. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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