1 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Honorários. Equidade. Exceção e subsidiariedade. Sobrestamento até trânsito em julgado. Tema 1076/STJ. Desnecessidade. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Descabimento, mesmo para fins de prequestionamento.

1 - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de recursos em que se fixou tese vinculante para sua aplicação.... (Continua)

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