1 - STJ Processual civil. Tributário. Aproveitamento de crédito. Pis. Cofins. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo ou creditamento ao substituído. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de aproveitamento dos crédito do PIS e da Cofins sobre o ICMS-ST como integrante do custo para aquisição de mercadorias. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Icms-St na base de cálculo pis/cofins. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.231, sob o rito dos feitos repetitivos, firmou entendimento de que «[o] s valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) não geram créditos para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas «.... (Continua)

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