1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário.... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido.... (Continua)

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