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Doc. ADM Direito 231.2180.6753.8605

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 240.1080.1298.2945

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1478.6254

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - A interposição do segundo recurso especial revela-se manifestamente incabível, porquanto, no momento de sua interposição, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, pela anterior interposição de recurso com idêntico teor. Precedentes.... ()

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