1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, além de apontar ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 282/STF. Insurgência da parte autora.

1 - No que concerne ao tema do cerceamento do direito de defesa, mantém-se o entendimento de que o conteúdo normativo dos dispositivos invoc ados no apelo nobre, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios, nem sequer opostos para sanar eventual omissão. Manutenção das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote