1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação civil pública. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Não especificação dos dispositivos legais eventualmente violados. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno improvido.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

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