1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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