1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Inadimplemento de cotas condominiais. violado não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Inadimplemento de cotas condominiais. Sanções taxativamente previstas no Código Civil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.
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2 - STJDireito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Natureza objetiva da majorante. Desnecessidade de funcionamento do local no momento do crime. Redimensionamento da pena. Recurso provido.