1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.

1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade.

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2 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos ».... (Continua)

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