1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação anuatória. Indeferimento de prova oral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação anulatória, que indeferiu a prova oral suscitada pela agravante, para fins de comprovar seu direito. No Tribunal a quo, não conheceu do recurso. ... (Continua)

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