1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Súmula 735/STF. Superação. Alteração legislativa. Aplicação imediata.

1 - O STJ vem mitigando a aplicação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à Lei que o regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas concernentes ao mérito da causa. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 28/04/2021). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

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